Os candidatos a presidente, governador e prefeito poderão ser obrigados a registrar na Justiça eleitoral as suas promessas de campanha feitas durante as eleições. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta semana um artigo discreto que determina que os candidatos registrem seus planos de governo até dois meses antes das eleições.
O dispositivo foi incluído no projeto de lei que estabelece normas gerais sobre responsabilidade orçamentária pública. A proposta ainda precisa ser aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes de ser enviada à Câmara. Mas já é vista como um importante instrumento de controle por parte do eleitorado.
“É uma iniciativa muito positiva porque representa um compromisso de maior responsabilidade por parte dos candidatos, que devem expor o que tem que fazer e ter a contabilidade no que diz respeito ao seu compromisso de campanha. Os eleitores poderão cobrar as diretrizes propostas pelo candidato”, disse ao site o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), membro da CCJ.
O objetivo é que as promessas de campanha sejam efetivamente estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) dos governos. Esse plano é um instrumento de planejamento que estabelece quais as estratégias serão feitas pelo governo.O Plano Plurianual compreende o período iniciado no exercício do mandato até o segundo ano de governo. De acordo com a proposta, as promessas de campanha deverão estar estabelecidas nesse plano, que deve ser divulgado à população.As informações são Congresso em Foco.
FONTE:http://www.blogdomagno.com.br/
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